Termos e Condições

 

  1. Titularidade da loja online (www.dekaexpress.com)

    1.1. Estas condições são acordadas entre DEKA Express Company Get Up Venture e Luciano Teodoro, com o número de identificação fiscal n. º 291304486, com o endereço de email info@dekaexpress.com, doravante designado por DEKA Express, e entre qualquer pessoa, singular ou coletiva, que deseje realizar compras através do sítio www.dekaexpress.com, doravante designada por “Cliente”.

  1. Contactos e Apoio ao Cliente

    2.1. Para informações adicionais, pode contactar a “DEKA Express” através do email: info@dekaexpress.com.

  1. Objeto e âmbito de aplicação

    3.1. As presentes Condições e Termos Gerais de Venda regulam exclusivamente a compra e venda efetuada na loja online da www.dekaexpress.com entre o(a) “Cliente” na qualidade de comprador(a) e a “DEKA Express” enquanto vendedora, e aplicam-se a todos os visitantes do website www.dekaexpress.com, assim como a qualquer transação de natureza comercial realizada através desta loja online virtual.

    3.2. A navegação no website, bem como a compra de qualquer produto em www.dekaexpress.com, implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização e contratação.

    3.3. A DEKA Express comercializa todos os produtos das melhores marcas e será a entidade responsável pela venda no website www.dekaexpress.com dos artigos das referidas marcas.

    3.4. Considera-se “Cliente” ou “Utilizador(a)” ou ainda “Comprador(a)” toda a pessoa que atue/compre com um intuito de uso particular, logo, sem qualquer vontade de revender os artigos que adquire na loja online www.dekaexpress.com salvo autorização expressa, registado por email ou carta registada pelos representantes da “DEKA Express”.

    3.5. A “DEKA Express” reserva-se o direito de alterar estas condições de utilização e contratação, sem aviso prévio, assim como de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no website www.dekaexpress.com.  

    3.6. A “DEKA Express” reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda direcionada de utilizadores que não estejam de acordo com as condições gerais de venda da “Vendedora” (“DEKA Express”).

  1. Informação sobre conteúdos da loja online (www.dekaexpress.com).

    4.1. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da loja online www.dekaexpress.com sem autorização prévia escrita, é proibida para qualquer outro fim que não o uso estritamente pessoal.

    4.2. É expressamente proibida a introdução de links do nosso website com fins comerciais ou sem autorização prévia da “DEKA Express”, assim como a utilização do domínio www.dekaexpress.com com fins abusivos, sem autorização prévia, será suscetível de recurso aos meios legais competentes.

    4.3. Na eventualidade de encontrar, noutros websites, links que lhe permitam o acesso a www.dekaexpress.com ou referências à loja online www.dekaexpress.com informamos que a “DEKA Express” não tem qualquer responsabilidade sobre os links ou páginas, nem sobre os conteúdos nelas inscritos.

    4.4. Estamos fortemente empenhados para que a informação apresentada em www.dekaexpress.com esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção.

    4.5. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa (exceto tradução automática), assim como a informação dos artigos, comunicações por e-mail e formalização da venda, à exceção de expressões muito próprias do universo do negócio.

  1. Política Comercial

    5.1. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

    5.2. As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas, por isso recomendamos que consulte demoradamente o detalhe do produto para melhor informação acerca das respetivas características dos artigos que pretende adquirir.

    5.3. Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Apesar da extrema atenção da “DEKA Express” para manter toda a informação atualizada, alguns produtos poderão conter um preço incorreto, pelo que verificaremos os preços sempre que procedermos ao tratamento das encomendas. Se o preço for superior, informaremos a(o) “Cliente” por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

    5.4. O catálogo de produtos da loja online www.dekaexpress.com é independente de outras lojas online, quer ao nível de preço, quer ao nível dos produtos apresentados, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e são exclusivas para a loja online www.dekaexpress.com. 

    5.5. A validação do pedido de compra ou encomenda determina que o(a) “Comprador(a)” tem conhecimento e aceita as Condições e Termos Gerais de Venda do website.

    5.6. Todos os dados registados pela “DEKA Express” constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a “Vendedora” e a(o) “Cliente”, sendo da responsabilidade da “DEKA Express” arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato.

  1. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

    6.1. Qualquer visitante do website www.dekaexpress.com obriga-se a cumprir e respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações:

    • É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do website www.dekaexpress.com conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
    • Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no website de modo a impedir que terceiros acedam à sua conta e dados pessoais; Não utilizar identidades falsas;
    • Facultar os seus dados pessoais e moradas corretas por forma a que a “DEKA Express” possa processar devidamente as encomendas;
    • Facultar os seus dados pessoais e moradas corretas por forma a que a “DEKA Express” possa processar devidamente as encomendas;                                                                                      

    6.2. O(a) “Cliente é o(a) único(a) responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados à “DEKA Express” e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua Conta de Registo em www.dekaexpress.com. 

    6.3. A “DEKA Express” exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo(a) “Cliente, designadamente no momento de entrega.

  1. Realização de encomenda online

    7.1. Para efetuar uma encomenda em www.dekaexpress.com é necessário que o(a) “Utilizador(a)” disponha de uma conta de e-mail válida e de uso frequente e que se registe como Cliente “DEKA Express” preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado(a), basta inserir no cesto de compras virtual todos os produtos que a(o) “Cliente” pretenda adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja processada com sucesso.

    7.2. Realizar uma encomenda em www.dekaexpress.com é muito fácil:

    • Navegue pelas páginas da loja online encontre os produtos que pretende adquirir;
    • Adicione os produtos preferidos ao Carrinho de Compras através do botão “comprar”;
    • Em seguida, preencha os seus dados pessoais num formulário bem simples (muita atenção no preenchimento da morada);
    • Depois, selecione o modo de pagamento;
    • Reveja a sua encomenda;
    • Proceda ao pagamento confirmando a encomenda;
    • Por fim, irá receber uma confirmação da encomenda via e-mail;
      Ao finalizar o processo de compra, a sua encomenda está confirmada e apenas terá de aguardar os dias previstos para o envio postal das peças.

    7.3. Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação salvo problemas técnicos. Sugerimos que o imprima ou efetue download desta cópia para referência futura. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

    7.4. Em caso de não confirmação do pagamento ou de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a “DEKA Express” reserva-se o direito de não aceitar a sua encomenda, ou de cancelá-la total ou parcialmente, mesmo depois da confirmação automática da mesma.

  1. Disponibilidade dos produtos e confirmação/cancelamento de encomenda

    8.1. A “DEKA Express” apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que a “DEKA Express” não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.

    8.2. A encomenda é enviada por transportador(a) contratada para o serviço de entrega.

    8.3. A “DEKA Express” só faz expedição de encomendas nos dias úteis. Assim, para estimativa do tempo de entrega das encomendas, não são contabilizados os fins-de-semana, nem os dias feriados. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face à estimativa das datas apresentadas, não confere o direito a indemnização.

    8.4. A satisfação de todas as encomendas realizadas no website está sujeita à disponibilidade dos produtos. A “DEKA Express” tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no website estejam em stock. Porém, a “DEKA Express” reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas e pagas, para produtos que já não tenham stock. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rotura de stock, a “DEKA Express” informará de imediato a(o) “Cliente do cancelamento parcial ou total da sua encomenda.

  1. Confirmação ou cancelamento de encomenda

    9.1. A “DEKA Express” poderá não validar a encomenda que não tenha garantia suficiente de boa cobrança, quando a encomenda está incompleta ou incorreta, ou quando os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Em qualquer dos casos referidos, a “DEKA Express” informará via e-mail o(a) “Cliente que o contrato de venda não foi efetuado e que a “DEKA Express” não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.

    9.2. Se os produtos encomendados em www.dekaexpress.com já não se encontrarem disponíveis no momento do seu último acesso ao website, apesar de ter obtido confirmação da encomenda, ou quando a “DEKA Express” redireciona o seu pedido, a “Vendedora” informará imediatamente a(o) “Utilizador(a)” sobre a indisponibilidade dos mesmos, nunca ultrapassando o prazo de 14 dias após a receção do pedido.

    9.3. Se tiver sido feita uma encomenda, e respetivo pagamento, para produtos que entretanto ficaram indisponíveis, a “DEKA Express” a procederá ao retorno (reembolso) do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.

    9.4. A “DEKA Express” reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, independentemente do motivo e isenta de responsabilidades por quaisquer danos ou custos, assim como se reserva o direito de cancelar qualquer compra mesmo que já tenha sido aceite ou confirmada pela “DEKA Express”, designadamente nas seguintes situações: A informação constante da fatura não é correta ou verificável; A encomenda é sinalizada pelos Sistemas de Segurança do website como uma encomenda incorreta, irregular, ou uma encomenda suscetível de fraude; Quando, sendo a opção escolhida, a transferência do pagamento não foi rececionada no período de 5 dias úteis subsequentes à aceitação da sua encomenda; Quando não for possível entregar a encomenda no endereço fornecido pela(o) “Utilizador(a)”; Se considerar que a “Comprador(a)” não detinha capacidade para realizar aquele ato. Se verificar que existiu um erro na apresentação do preço do(s) produto(s); Se presumir que a encomenda provém de um revendedor.

  1. Condições de Pagamento e Garantias de Segurança

    10.1. As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas em www.dekaexpress.com. Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados.

    10.2. Poderá pagar os seus produtos utilizando o método de transferência bancária, pagamento no ato de entrega ou Paypal.          

    10.3. Protegemos a informação no trajeto que vai do seu computador, smartphone ou tablet até o nosso servidor. Tornamos isso possível com a técnica de encriptação de dados (TLS) e, assim, cumprimos com os mais altos padrões de segurança online. 

  1. Segurança da loja online www.dekaexpress.com e de todas as transações

    11.1. A loja online www.dekaexpress.com utiliza as mais recentes e robustas tecnologias de segurança disponíveis para plataformas de encriptação. Todas as informações de pagamento que facultar serão encriptadas, desde o momento inicial da sua transação, até ao momento em que a encomenda é processada, e não serão guardadas em nenhum servidor público.

    11.2. Apesar de utilizarmos um software de encriptação muito evoluído, qualquer pagamento transmitido pela Internet, ou através de e-mail, corre alguns riscos designadamente quando a(o) “Utilizador(a)” não toma as devidas precauções e não assume as devidas condutas de responsabilidade.

    11.3. A “DEKA Express” não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente dos danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, de interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus. 

  1. Reserva de Propriedade dos produtos comercializados

    12.1. A “DEKA Express” detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.

  1. Preços

    13.1. Os preços dos produtos exibidos no website www.dekaexpress.com já incluem o Imposto de Valor Acrescentado (IVA).

    13.2. O preço total especificado no menu Clientes Profissionais de “checkout” inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. Por favor transfira apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e faça transferências individuais por encomenda.

    13.3. As taxas de envio são calculadas por encomenda, sendo que o preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue. O valor de envio é especificado no final da compra.

    13.4. Os preços são todos discriminados em Euros e qualquer mudança no país de entrega da encomenda pode ter influência sobre os preços, devido aos custos de transporte.

  1. Qualidade e Garantia

    14.1. A “DEKA Express” apenas comercializará em www.dekaexpress.com artigos de elevadíssima qualidade e nunca venderá produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões existentes no mercado.

    14.2. Os produtos oferecidos para venda em www.dekaexpress.com podem não corresponder exatamente ao artigo real no que respeita à imagem exibida e cores, especialmente devido ao navegador de internet e monitor utilizados.

    14.3. Em caso do cliente pretender trocar um item de um determinado tamanho por outro, a “DEKA Express” reserva-se no direito de não efetuar a troca.

  1. Envio dos Produtos e Entregas

    15.1. Os produtos encomendados na loja online www.dekaexpress.com serão enviadas e entregues nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.

    15.2. Apenas podemos garantir a boa entrega de uma encomenda se a morada de envio dos produtos for bem indicada pela(o) “Utilizador(a)”, localizando-se essa morada numa casa ou num escritório situado num dos países mencionados na lista de países disponível para envio.

    15.3. Todas as encomendas são enviadas em CTT. Entrega até 3  a 15 dias úteis após o dia em que a encomenda é submetida. Caso não se encontre em casa no momento da entrega, será deixado um aviso de receção na sua caixa de correio e o envio ficará disponível para levantamento até 5 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada. As despesas de envio, serão consideradas e faturadas novamente caso a encomenda seja devolvida e o cliente queira novo envio.                                     

    15.4. Após o envio, é automaticamente atribuído um código (tracking) a cada encomenda e ser-lhe-á enviado para o email que registou quando realizou o seu pedido. Código esse que comprova o envio e a partir do qual poderá seguir o estado da sua encomenda através do link: CTT.

  1. Custo dos Portes de Envio e Prazos de Entrega

    16.1. As despesas de envio associadas à sua encomenda serão faturadas por encomenda, ou seja, se encomendar mais do que um artigo, pagará apenas uma vez as despesas de envio. No entanto, a “DEKA Express” reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, por exemplo, se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso de procedermos à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por e-mail, da nossa intenção. Para o efeito será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da compra.

  1. Prazos de Entrega das encomenda

    17.1. Após registada a sua encomenda, sendo confirmado o respetivo pagamento e estando disponíveis todas as peças da sua encomenda, a “DEKA Express” compromete-se a proceder ao envio observando os seguintes prazos de entrega: Em Portugal  e Espanha no prazo máximo de 15 ou 25 dias úteis.

    17.2. A DEKA Express não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.                                                       

  1. Trocas e Devoluções de Produtos

    18.1. A não aceitação da devolução ocorre em caso de violação da embalagem, utilização ou danificação dos produtos.

    18.2.Após a receção da encomenda, a(o) “Comprador(a)” dispõe de um prazo de 07 dias para devolver ou trocar o(s) seu(s) artigo(s) no caso de produtos com defeito.

    18.3. Em devoluções e trocas, os custos dos portes de envio serão suportados pelo cliente (exceto por motivos de qualidade).

    18.4. A troca ou devolução de encomendas deverá ser realizada enviando para a morada da “DEKA Express”, os artigos que pretende devolver, na embalagem original, sem qualquer vestígio de uso, juntando cópia da fatura da sua encomenda.

    18.5. Após a receção da totalidade dos produtos encomendados, ou apenas de parte deles, nas nossas instalações, procederemos ao seu tratamento num prazo médio de uma semana. No caso da devolução se confirmar, ser-lhe-á devolvido o valor através do mesmo método de pagamento. As devoluções de valor apenas são efetuadas para a conta/cartão que deu origem à compra.

  1. Cancelamento de Encomendas

    19.1. Antes do envio, a(o) “Comprador(a)” pode cancelar a encomenda de produtos. Se a(o) “Utilizador(a)” efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deve, num primeiro momento, verificar o status da encomenda.

    19.2. Caso o pedido de cancelamento seja bem-sucedido, o cliente será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o cliente.

    19.3. Se o pedido de cancelamento não for possível por já ter sido expedida a encomenda, os produtos serão enviados à(ao) “Comprador(a)” que, caso mantenha a sua intenção de anular a encomenda, deverá recusar a receção dos mesmos acionando na loja online www.dekaexpress.com os mecanismos de devolução. Neste caso, os custos de envio serão suportados pelo cliente.

    19.4. Aquando da confirmação da devolução e da receção da encomenda na sede da “DEKA Express” será processado o estorno (reembolso).

  2. Condições aplicáveis aos Códigos Promocionais (descontos)

    20.1. Quando utilizado de acordo com as regras fixadas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional.

    20.2. Os códigos promocionais são pessoais e intransmissíveis e só podem ser utilizados em compras online efetuadas no www.dekaexpress.com. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O cliente portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer web ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.

    20.3. A utilização de um código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.

    20.4. Os códigos promocionais não podem ser trocados por dinheiro e não serão reeditados ou restituídos.

    20.5. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a “DEKA Express” reserva-se o direito de invalidar de forma imediata o código promocional emitido caso suspeite que um código promocional está a ser usado com violação dos pressupostos acima mencionados.

  3. Validade das promoções ou campanhas comerciais

    21.1 As ofertas promocionais ou campanhas comerciais divulgadas no www.dekaexpress.com são válidas apenas para o momento em que são exibidas no www.dekaexpress.com e de acordo com as condições estabelecidas, a menos que seja comunicada no www.dekaexpress.com informação em contrário.

    21.2. No caso de devolução ou troca de artigos adquiridos no âmbito de Campanhas comerciais ou Promoções, ser-lhe-á creditado ou entregue apenas o valor que efetivamente gastou na compra da peça que pretende devolver ou trocar.

  4. Responsabilidade

    22.1. A DEKA Express só será responsável pelos danos sofridos pela(o) “Comprador(a)” no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais “DEKA Express” perante a(o) “Cliente, ou no caso da responsabilidade resultar do direito legal aplicável.

    22.2. Caso a(o) “Comprador(a)” tenha sofrido danos relacionados com a atividade do website, a responsabilidade da “DEKA Express” será limitada a: danos nos produtos “DEKA Express”, custos razoáveis e comprováveis incorridos pela(o) “Comprador(a)” em virtude da violação por parte da “DEKA Express” das presentes Condições e Termos Gerais de Venda.

    22.3. A “DEKA Express” não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A “DEKA Express” não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pela(o) “Comprador(a)” como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.

    22.4. A “DEKA Express” não se responsabiliza por danos que sejam resultantes de informação incorreta no website.

    22.5. Todos os produtos comercializados pela “DEKA Express” estão em conformidade com a legislação portuguesa e comunitária.

    22.6. A “DEKA Express” declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

  5. Propriedade Intelectual e Industrial

    23.1Todos os trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no “DEKA Express” são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização de informação para fins profissionais, sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código.

    23.2.Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do “DEKA Express”, de todo ou em parte, dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.

    23.3. As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos na “DEKA Express” estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca “DEKA Express”.

    23.4. Caso a(o) “Utilizador(a)” pretenda utilizar informações ou materiais do www,dekaexpress.com necessita de obter uma autorização prévia por escrito e concedida pela “DEKA Express”.

  6. Lei aplicável

    24.1. As presentes Condições e Termos Gerais de Venda e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do www.dekaexpress.com ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.

    24.2. Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a “DEKA Express” e o(a) “Comprador(a)” obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas.

    24.3. Na falta de uma solução amigável, nos termos do disposto no número anterior, e em caso de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, ambas as partes fixam como foro competente o Tribunal Civil do Porto, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

    24.4. Alteração dos Condições e Termos Gerais de Venda da loja online “DEKA Express” tem o direito de alterar as presentes Condições e Termos Gerais de Venda em qualquer altura. O(a) “Comprador(a)” está sujeito(a) aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmo.

  7. Resolução de Lítigios Online

    25.1.  Plataforma de Resolução de Litígios: Nos termos do Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online. A plataforma está acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT  Os presentes Termos e Condições foram actualizados no dia 3 de fevereiro de 2017 (a atualização anterior tinha acontecido a 15 de fevereiro de 2016).

    25.2. Direito de Livre Resolução: O Cliente pode pedir o cancelamento da sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma. Nos termos do disposto no Decreto-Lei nº7/2004 de 7 de janeiro e alterações conferidas pelo Decreto-Lei nº62/2009 de 10 de março e pela Lei nº46/2012 de 29 de agosto relativa ao comércio eletrónico, a ”DEKA Express” reserva-se o direito de cancelar de forma unilateral uma encomenda. O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução, sendo o prazo para o respetivo exercício de 15 dias seguidos. Para exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve comunicar à DEKA Express via email info@dekaexpress.com.